REsp 1910772 - DECISAO

REsp 1910772 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência da Corte reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo quando depositados em conta-corrente, e que o Tribunal de origem afastou indevidamente esse entendimento ao determinar penhora desrespeitando o limite, sem observar a orientação vinculante do STJ e sem fundamentação suficiente para afastar a proteção.

Parties
Recorrente: FLÁVIA CIBELY MARTINS FIEL; Exequente: Lojacorr S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Corrente, Conta Poupança, Ativos Financeiros, Salário Mínimo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora Impenhorabilidade Conta Corrente Conta Poupança Ativos Financeiros +1 more

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Parties

FLÁVIA CIBELY MARTINS FIEL

Recorrente

Lojacorr S.A

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos quando depositados em conta-corrente
  2. 2 Caracterização de conta como poupança ou conta-corrente e ônus da prova sobre a origem dos valores
  3. 3 Limites jurisprudenciais da interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência da Corte reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo quando depositados em conta-corrente, e que o Tribunal de origem afastou indevidamente esse entendimento ao determinar penhora desrespeitando o limite, sem observar a orientação vinculante do STJ e sem fundamentação suficiente para afastar a proteção.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos depositados em conta-corrente.
  • Publique-se.