REsp 1924335 - DECISAO

REsp 1924335 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado porque a jurisprudência do STJ reconhece que a impenhorabilidade prevista para cadernetas de poupança alcança também poupança vinculada à conta-corrente e outros ativos de baixo risco, assegurando a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos; assim, os valores depositados na poupança vinculada devem ser desbloqueados até esse limite.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança Vinculada À Conta Corrente, Bloqueio on Line, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Vinculada À Conta Corrente Bloqueio on Line Limite De 40 Salários Mínimos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade a valores depositados em caderneta de poupança vinculada à conta-corrente
  2. 2 Alcance do limite de 40 salários mínimos para caracterização da impenhorabilidade
  3. 3 Comprovação do caráter alimentar dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado porque a jurisprudência do STJ reconhece que a impenhorabilidade prevista para cadernetas de poupança alcança também poupança vinculada à conta-corrente e outros ativos de baixo risco, assegurando a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos; assim, os valores depositados na poupança vinculada devem ser desbloqueados até esse limite.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Impossibilitar a penhora dos valores depositados na poupança vinculada à conta-corrente informada nos autos até o limite de 40 salários mínimos.
  • Determinar o consequente desbloqueio dos valores nessa extensão.