AREsp 1691801 - DECISAO

AREsp 1691801 - DECISAO

O acórdão recorrido, com base no conjunto probatório (extratos bancários), demonstrou que os valores bloqueados provinham de movimentações múltiplas e de aportes não esclarecidos, não se comprovando sua natureza exclusivamente salarial; caberia ao executado provar a impenhorabilidade nos termos do art. 833 do CPC, o que não ocorreu; eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo conhece-se e o recurso especial não conhece-se.

Parties
Agravante: FERNANDO DA COSTA JANEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Verbas De Natureza Alimentar, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Bacenjud
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Verbas De Natureza Alimentar Reexame De Prova Súmula 7/stj Bacenjud

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA COSTA JANEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente
  2. 2 natureza da conta bancária (comum versus verba exclusivamente salarial)
  3. 3 ônus da prova quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, com base no conjunto probatório (extratos bancários), demonstrou que os valores bloqueados provinham de movimentações múltiplas e de aportes não esclarecidos, não se comprovando sua natureza exclusivamente salarial; caberia ao executado provar a impenhorabilidade nos termos do art. 833 do CPC, o que não ocorreu; eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo conhece-se e o recurso especial não conhece-se.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.