AREsp 1810307 - DECISAO

AREsp 1810307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que, não comprovada a titularidade exclusiva dos valores em conta conjunta, presume-se a divisão do saldo em partes iguais (no caso, 1/3, por três co-titulares), e incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: SÉRGIO NISKIER; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Conta Corrente Conjunta, Solidariedade Passiva, Impenhorabilidade, Presunção De Divisão Do Saldo, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Penhora Conta Corrente Conjunta Solidariedade Passiva Impenhorabilidade +2 more

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Parties

SÉRGIO NISKIER

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da solidariedade passiva a valores depositados em conta corrente conjunta
  3. 3 possibilidade de penhora integral de conta conjunta quando apenas um dos correntistas é executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que, não comprovada a titularidade exclusiva dos valores em conta conjunta, presume-se a divisão do saldo em partes iguais (no caso, 1/3, por três co-titulares), e incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial