REsp 1918126 - DECISAO

REsp 1918126 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ tem entendimento consolidado de que honorários advocatícios possuem natureza alimentícia e, portanto, podem justificar penhora de parcelas de vencimentos nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, cabendo ao juízo de origem delimitar a constrição para não comprometer a subsistência do executado.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO LOPES DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Natureza Alimentícia, Art. 833, IV, Cpc/2015
Processo Civil Execução Penhora Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Natureza Alimentícia Art. 833, Iv, Cpc/2015

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Parties

RAIMUNDO LOPES DE ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de verbas salariais para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 interpretação da expressão 'prestação alimentícia' no art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015
  3. 3 limitação da constrição para preservar a subsistência do executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ tem entendimento consolidado de que honorários advocatícios possuem natureza alimentícia e, portanto, podem justificar penhora de parcelas de vencimentos nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, cabendo ao juízo de origem delimitar a constrição para não comprometer a subsistência do executado.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se