AREsp 1791635 - DECISAO

AREsp 1791635 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a penhorabilidade das verbas trabalhistas, concluindo que a constrição não compromete a subsistência do devedor; o reexame de fatos e provas é inviável pela Súmula 7/STJ e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com precedentes que admitem penhora de percentual desde que respeitado o mínimo existencial.

Parties
Recorrente: JOÃO JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários E Proventos, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Do Trabalho Penhora Impenhorabilidade De Salários E Proventos Cumprimento De Sentença Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

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Parties

JOÃO JORGE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 833, IV, §2º, CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora de verbas trabalhistas indenizatórias
  3. 3 proteção do mínimo existencial versus efetividade da tutela executiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a penhorabilidade das verbas trabalhistas, concluindo que a constrição não compromete a subsistência do devedor; o reexame de fatos e provas é inviável pela Súmula 7/STJ e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com precedentes que admitem penhora de percentual desde que respeitado o mínimo existencial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.