AREsp 1726596 - ACORDAO

AREsp 1726596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada adequadamente examinou a admissibilidade do recurso especial sem usurpação de competência (Súmula 123/STJ), a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada similitude fático-jurídica suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando insuficientes as razões recursais.

Parties
Agravante: RITA DE FÁTIMA OSTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Penhora No Rosto Dos Autos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Penhora No Rosto Dos Autos Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 123/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RITA DE FÁTIMA OSTAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 123/STJ sobre admissibilidade
  3. 3 revisão das conclusões estaduais e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada adequadamente examinou a admissibilidade do recurso especial sem usurpação de competência (Súmula 123/STJ), a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada similitude fático-jurídica suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando insuficientes as razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial