CR 14695 - DECISAO

CR 14695 - DECISAO

Como houve o levantamento da penhora e a comissão foi devidamente cumprida, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Requerente: A requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Penhora, Diligência Rogada, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Penhora Diligência Rogada Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A requerente

Requerente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 levantamento da penhora objeto da diligência rogada
  2. 2 cumprimento da comissão rogatorial
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Como houve o levantamento da penhora e a comissão foi devidamente cumprida, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.