AREsp 1135831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não foi demonstrado que o imóvel constrito servia de moradia do casal e que o bem encontra-se em nome de firma individual do cônjuge, pelo que se reconheceu a meação da embargante mas manteve-se a penhora sobre a totalidade do bem indivisível, garantindo-se a parte da embargante no produto da venda; não houve omissão a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC/15 e é vedado ao STJ reenquadrar as provas (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido e, quanto ao recurso especial, conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: NILCE APARECIDA DE CARVALHO RODELO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Firma Individual, Meação, Execução, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Penhora Bem De Família Firma Individual Meação Execução +1 more

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Parties

NILCE APARECIDA DE CARVALHO RODELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de bem de família
  3. 3 reconhecimento de meação do cônjuge

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não foi demonstrado que o imóvel constrito servia de moradia do casal e que o bem encontra-se em nome de firma individual do cônjuge, pelo que se reconheceu a meação da embargante mas manteve-se a penhora sobre a totalidade do bem indivisível, garantindo-se a parte da embargante no produto da venda; não houve omissão a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC/15 e é vedado ao STJ reenquadrar as provas (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido e, quanto ao recurso especial, conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.