AREsp 1763626 - DECISAO

AREsp 1763626 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria, o Instrumento de Acordo Parcial não demonstrou suspender a execução, e a alteração do acórdão exigiria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de o entendimento local estar em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AGRO PASTORIL CARACOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Prejudicialidade Externa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Omissão, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Prejudicialidade Externa Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação E Omissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGRO PASTORIL CARACOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e deficiência de fundamentação dos acórdãos
  2. 2 pedido de suspensão da execução por acordo/ação revisional pendente
  3. 3 possibilidade de ampliação de penhora diante de insuficiência da garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria, o Instrumento de Acordo Parcial não demonstrou suspender a execução, e a alteração do acórdão exigiria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de o entendimento local estar em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.