REsp 1911348 - ACORDAO

REsp 1911348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido afastou a natureza alimentar dos valores do fundo e acolher a insurgência exigiria revolver as premissas fático-probatórias do acervo processual, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Espólio de JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Gratuidade Judiciária, Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Previdência Complementar Penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj Gratuidade Judiciária Liquidação Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Espólio de JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da natureza alimentar de valores em fundo de previdência complementar
  2. 2 Possibilidade de penhora de saldo em fundo de previdência complementar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido afastou a natureza alimentar dos valores do fundo e acolher a insurgência exigiria revolver as premissas fático-probatórias do acervo processual, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.