REsp 1929305 - DECISAO

REsp 1929305 - DECISAO

O Tribunal entendeu inexistente a omissão apontada, pois a Corte a quo examinou e fundamentou a legitimidade da recusa da Fazenda Nacional em razão do desrespeito à ordem de preferência e da baixa liquidez dos bens; como não houve cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial sobre o art. 1.022 do CPC, o recurso foi conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento.

Parties
Recorrente: empresa; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Penhora, Substituição Da Penhora, Ordem De Preferência Na Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Substituição Da Penhora Ordem De Preferência Na Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública +2 more

Case Brief

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Parties

empresa

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do precedente REsp 1.114.767/RS
  2. 2 legalidade da recusa da Fazenda Pública em aceitar bens móveis ofertados à penhora
  3. 3 incidência do art. 15 da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inexistente a omissão apontada, pois a Corte a quo examinou e fundamentou a legitimidade da recusa da Fazenda Nacional em razão do desrespeito à ordem de preferência e da baixa liquidez dos bens; como não houve cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial sobre o art. 1.022 do CPC, o recurso foi conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • No mérito, nego provimento ao Recurso Especial