AREsp 1732321 - DECISAO

AREsp 1732321 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão agravada, que determinou a expedição de ofícios para localizar e bloquear eventuais valores em fundos de previdência privada e aplicações financeiras, está em conformidade com entendimento desta Corte: a impenhorabilidade da previdência privada não é automática, devendo ser verificada conforme as provas do caso concreto; admitir o agravo exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há demonstração suficiente de que tais valores têm natureza alimentar nos autos.

Parties
Agravante: JOAO DO CARMO MONTEIRO MARTINS; Agravante: JAIME LUIZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Previdência Privada, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Previdência Privada Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO DO CARMO MONTEIRO MARTINS

Agravante

JAIME LUIZ MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora/bloqueio de valores depositados em fundo de previdência privada complementar
  2. 2 Natureza alimentar ou não das verbas depositadas em previdência privada e sua impenhorabilidade
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão agravada, que determinou a expedição de ofícios para localizar e bloquear eventuais valores em fundos de previdência privada e aplicações financeiras, está em conformidade com entendimento desta Corte: a impenhorabilidade da previdência privada não é automática, devendo ser verificada conforme as provas do caso concreto; admitir o agravo exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há demonstração suficiente de que tais valores têm natureza alimentar nos autos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.