REsp 1890746 - ACORDAO

REsp 1890746 - ACORDAO

A apreciação da alegada indivisibilidade do bem exige reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não havendo omissão a ser suprida ou fundamento jurídico a modificar a decisão de origem, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX SANDER SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Indivisibilidade Do Bem Penhorado, Reexame De Prova (súmula N. 7/stj), Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Ncpc)
Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Penhora Indivisibilidade Do Bem Penhorado Reexame De Prova (súmula N. 7/stj) Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDER SILVA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 alegada indivisibilidade do equipamento Roll on/Roll off acoplado a caminhão
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, NCPC)

Ratio Decidendi

A apreciação da alegada indivisibilidade do bem exige reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não havendo omissão a ser suprida ou fundamento jurídico a modificar a decisão de origem, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.