AREsp 1833032 - DECISAO

AREsp 1833032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido é mantido por entender que, no cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais, a credora não está obrigada a aceitar o imóvel de terceiro indicado, sobretudo quando o bem não integra o patrimônio da devedora, não observa a ordem de preferência do art. 835 do CPC e seu valor é desproporcional ao débito, prejudicando a celeridade da execução.

Parties
Agravante: SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA; Segunda Recorrida: Dorsi Pereira Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Imóvel De Terceiro, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Imóvel De Terceiro Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA

Agravante

Dorsi Pereira Sociedade de Advogados

Segunda Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de imóvel de terceiro à penhora no cumprimento de sentença
  2. 2 observância da ordem de preferência da penhora (art. 835 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido é mantido por entender que, no cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais, a credora não está obrigada a aceitar o imóvel de terceiro indicado, sobretudo quando o bem não integra o patrimônio da devedora, não observa a ordem de preferência do art. 835 do CPC e seu valor é desproporcional ao débito, prejudicando a celeridade da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.