REsp 1866087 - DECISAO

REsp 1866087 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido não analisou expressamente se a hipótese dos autos configurava caso particular extraordinário que justificasse excepcionar a impenhorabilidade de verba remuneratória nem se a constrição preservaria o sustento da parte executada; reconheceu-se, contudo, que a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada nos termos do art. 833, IV, c/c §2º do CPC/2015 e que a manutenção do bloqueio de 30% exige avaliação específica quanto à preservação do mínimo existencial do devedor.

Parties
Recorrente: ANA CELIA DE SOUZA MAZZOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (execução)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Vencimentos, Gratuidade De Justiça, Bloqueio De Ativos Financeiros, Consignação Em Folha, Preservação Do Sustento Mínimo, Interpretação Do Art. 833 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade De Vencimentos Gratuidade De Justiça Bloqueio De Ativos Financeiros Consignação Em Folha +2 more

Case Brief

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Parties

ANA CELIA DE SOUZA MAZZOLINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (execução)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre verba remuneratória/salário/pensão
  2. 2 Aplicabilidade das exceções ao art. 833, IV, c/c §2º do CPC/2015
  3. 3 Limitação percentual de bloqueio (30%) por analogia à Lei 10.820/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido não analisou expressamente se a hipótese dos autos configurava caso particular extraordinário que justificasse excepcionar a impenhorabilidade de verba remuneratória nem se a constrição preservaria o sustento da parte executada; reconheceu-se, contudo, que a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada nos termos do art. 833, IV, c/c §2º do CPC/2015 e que a manutenção do bloqueio de 30% exige avaliação específica quanto à preservação do mínimo existencial do devedor.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que avalie, de forma expressa, se a constrição de verba remuneratória é excepcional e se preserva o sustento da parte executada.
  • Publique-se. Intimem-se.