AREsp 1782872 - DECISAO

AREsp 1782872 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente determinou que a penhora recairia apenas sobre os direitos do executado sobre imóveis alienados fiduciariamente, entendimento esse alinhado ao art. 835 do CPC e à jurisprudência do STJ, sendo inviável a modificação das premissas fático-probatórias por meio do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; mantiveram-se, ainda, os honorários sem majoração nos termos do art.85, §11, do CPC dado o contexto procesual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Direitos Do Devedor Fiduciante, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Alienação Fiduciária Direitos Do Devedor Fiduciante Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre imóveis alienados fiduciariamente
  2. 2 possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária
  3. 3 aplicação do art. 835, caput e inciso XII do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente determinou que a penhora recairia apenas sobre os direitos do executado sobre imóveis alienados fiduciariamente, entendimento esse alinhado ao art. 835 do CPC e à jurisprudência do STJ, sendo inviável a modificação das premissas fático-probatórias por meio do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; mantiveram-se, ainda, os honorários sem majoração nos termos do art.85, §11, do CPC dado o contexto procesual.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se