REsp 1923558 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não demonstrou de forma específica e fundamentada que o caso concreto é excepcional a ponto de admitir a penhora de verba remuneratória não alimentar; é necessária fundamentação idônea que comprove ausência de prejuízo à subsistência do devedor, razão pela qual os autos devem retornar à origem para nova avaliação da possibilidade da penhora observando a excepcionalidade e preservação da dignidade do devedor.

Parties: Recorrente: GIDEONI NUNES BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Art. 833 Do Cpc/2015, Dignidade Da Pessoa Humana, Mínimo Existencial

Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade De Salários Art. 833 Do Cpc/2015 Dignidade Da Pessoa Humana Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

GIDEONI NUNES BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de penhora sobre salários e proventos
2 exceções ao art. 833, IV, do CPC/2015
3 necessidade de fundamentação concreta da excepcionalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova avaliação da possibilidade da penhora, sob a perspectiva de excepcionalidade, exigindo devida fundamentação