REsp 1500325 - DECISAO

REsp 1500325 - DECISAO

Havendo sentença superveniente no processo principal que declarou a prescrição dos créditos tributários e extinguiu o feito executivo, perdeu-se o objeto do recurso especial que impugnava decisão interlocutória sobre a penhora de bem alienado fiduciariamente; adicionalmente, a decisão de origem correta ao negar seguimento ao agravo de instrumento por entender que bem pertencente ao credor-fiduciário não é passível de penhora sem o seu assentimento. Assim, o recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado (prejudicado)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Perda De Objeto, Admissibilidade Recursal, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Alienação Fiduciária Perda De Objeto Admissibilidade Recursal Multa Processual

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente sem assentimento do credor-fiduciário
  2. 2 Perda de objeto do recurso especial em razão de sentença superveniente no processo principal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recursos interpostos sob a vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Havendo sentença superveniente no processo principal que declarou a prescrição dos créditos tributários e extinguiu o feito executivo, perdeu-se o objeto do recurso especial que impugnava decisão interlocutória sobre a penhora de bem alienado fiduciariamente; adicionalmente, a decisão de origem correta ao negar seguimento ao agravo de instrumento por entender que bem pertencente ao credor-fiduciário não é passível de penhora sem o seu assentimento. Assim, o recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.