REsp 1669127 - DECISAO

REsp 1669127 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a indisponibilidade prevista no art. 53, § 1º, da Lei 8.212/1991 limita-se a impedir a alienação pelo executado em favor do ente fazendário, não obstando que recaia nova penhora sobre o mesmo imóvel em outra execução, desde que resguardado o crédito fiscal respectivo; portanto, afastou-se o óbice que havia justificado o indeferimento do pedido de penhora na origem.

Parties
Recorrente: MULTIGRAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar o óbice declarado na origem quanto ao pedido de penhora do bem.
Legal Topics
Penhora, Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Intimação, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Penhora Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Intimação Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTIGRAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova penhora sobre imóvel objeto de indisponibilidade requerida pela União
  2. 2 Natureza da indisponibilidade prevista no art. 53, § 1º, da Lei 8.212/1991
  3. 3 Validade de intimação por Aviso de Recebimento assinado por terceira pessoa em procedimento de penhora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a indisponibilidade prevista no art. 53, § 1º, da Lei 8.212/1991 limita-se a impedir a alienação pelo executado em favor do ente fazendário, não obstando que recaia nova penhora sobre o mesmo imóvel em outra execução, desde que resguardado o crédito fiscal respectivo; portanto, afastou-se o óbice que havia justificado o indeferimento do pedido de penhora na origem.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar o óbice declarado na origem quanto ao pedido de penhora do bem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice declarado na origem quanto ao pedido de penhora do bem.
  • Publique-se.