Ag 957177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da impenhorabilidade do imóvel e, em observância à Súmula 7/STJ, não é cabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; além disso, havia preclusão quanto à discussão prevista no art. 463 do CPC e incidência das súmulas aplicáveis, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PAULO ANGELIN RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Preclusão, Embargos, Art. 463 CPC, Súmula 211/stj, Súmula 283 STF
Processual Civil Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Preclusão Embargos +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO ANGELIN RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família
  3. 3 ônus da prova sobre a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da impenhorabilidade do imóvel e, em observância à Súmula 7/STJ, não é cabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; além disso, havia preclusão quanto à discussão prevista no art. 463 do CPC e incidência das súmulas aplicáveis, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PAULO ANGELIN RAMOS.