REsp 1762547 - DECISAO

REsp 1762547 - DECISAO

Havendo esgotamento das diligências para localização dos veículos já penhorados, a intimação dos executados para que indiquem a localização desses bens, sob pena de multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC/2015, é medida compatível com os princípios da cooperação e da boa-fé objetiva processual e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: J A J SOCIEDADE AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA. - ME; Exequente: Banco Pan S/A; Executada: Maria Eliana de Aquino Borges Arantes; Executado: Ricardo Borges Arantes; Executado: João Arantes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Penhora, Intimação Para Indicação De Localização De Bens, Boa Fé Objetiva Processual, Cooperação, Art. 774 Cpc/2015, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Processual
Processo Civil Execução Penhora Intimação Para Indicação De Localização De Bens Boa Fé Objetiva Processual Cooperação Art. 774 Cpc/2015 Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +1 more

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Parties

J A J SOCIEDADE AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA. - ME

Recorrente

Banco Pan S/A

Exequente

Maria Eliana de Aquino Borges Arantes

Executada

Ricardo Borges Arantes

Executado

João Arantes Neto

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intimação do executado para indicar a localização de bens já penhorados nos autos
  2. 2 Aplicação do art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Relação entre dever de cooperação, boa-fé processual e sanções por omissão do executado

Ratio Decidendi

Havendo esgotamento das diligências para localização dos veículos já penhorados, a intimação dos executados para que indiquem a localização desses bens, sob pena de multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC/2015, é medida compatível com os princípios da cooperação e da boa-fé objetiva processual e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.