AREsp 1758134 - DECISAO

AREsp 1758134 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a possibilidade de penhora de parcela (25%) dos créditos oriundos de arrendamento, esclarecendo que a constrição alcança apenas os frutos e não a propriedade em si; não houve omissão ou falta de fundamentação apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não se demonstrou a violação do art. 833 do CPC/2015 e há fundamento do acórdão não impugnado (arrendamento à agroindústria afasta regime de agricultura familiar), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: NEUZA ARRUDA ZUANETTI; Autora/recorrida: Teresa de Souza Nogueira da Silva; Autor/recorrido: Roberto Cordeiro da Silva; Autor/recorrido: Rodrigo Cordeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Cumprimento De Sentença, Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processo Civil Penhora Cumprimento De Sentença Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

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Parties

NEUZA ARRUDA ZUANETTI

Recorrente/agravante

Teresa de Souza Nogueira da Silva

Autora/recorrida

Roberto Cordeiro da Silva

Autor/recorrido

Rodrigo Cordeiro da Silva

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 833 do CPC/2015 à pequena propriedade rural e impenhorabilidade
  3. 3 possibilidade de penhora de créditos oriundos de contratos de arrendamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a possibilidade de penhora de parcela (25%) dos créditos oriundos de arrendamento, esclarecendo que a constrição alcança apenas os frutos e não a propriedade em si; não houve omissão ou falta de fundamentação apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não se demonstrou a violação do art. 833 do CPC/2015 e há fundamento do acórdão não impugnado (arrendamento à agroindústria afasta regime de agricultura familiar), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.