AREsp 1465863 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem à penhora quando a oferta desrespeita a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980 (e arts. 655/656 do CPC); fiança bancária e seguro‑garantia não se equiparam automaticamente ao depósito em dinheiro, de modo que a substituição só pode ocorrer sem anuência do exequente se houver demonstração concreta e fundamentada da aplicação do princípio da menor onerosidade, não demonstrada no caso concreto.

Parties
Agravante: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A.; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
Legal Topics
Penhora, Fiança Bancária, Seguro Garantia, Substituição De Penhora, Ordem De Preferência, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Fiança Bancária Seguro Garantia Substituição De Penhora Ordem De Preferência +1 more

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Parties

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A.

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de fiança bancária oferecida à penhora com base na ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980
  2. 2 equiparação do seguro-garantia ao dinheiro para fins de substituição da penhora
  3. 3 aplicabilidade do princípio da menor onerosidade para justificar exceção à ordem legal de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem à penhora quando a oferta desrespeita a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980 (e arts. 655/656 do CPC); fiança bancária e seguro‑garantia não se equiparam automaticamente ao depósito em dinheiro, de modo que a substituição só pode ocorrer sem anuência do exequente se houver demonstração concreta e fundamentada da aplicação do princípio da menor onerosidade, não demonstrada no caso concreto.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
  • Publique-se.