AREsp 1685479 - DECISAO

AREsp 1685479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que são impenhoráveis, até o limite de 40 salários-mínimos, valores poupançados ou mantidos em conta-corrente ou fundos de investimento, ressalvada a hipótese de abuso, má-fé ou fraude, não demonstrada pela recorrente.

Parties
Recorrente: CRESOL - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA GUARANI DAS MISSÕES; Agravante Executada: Benvida, T; Titular Da Conta: Balduino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Art. 833, Inciso X, CPC, Fundos De Investimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Art. 833, Inciso X, CPC Fundos De Investimento Honorários Advocatícios

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Parties

CRESOL - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA GUARANI DAS MISSÕES

Recorrente

Benvida, T

Agravante Executada

Balduino

Titular Da Conta

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores depositados em conta ou fundo de investimento até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Taxatividade do rol do art. 833, inciso X, do CPC e possibilidade de extensão da proteção a outras modalidades de depósito
  3. 3 Exceções à impenhorabilidade: abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que são impenhoráveis, até o limite de 40 salários-mínimos, valores poupançados ou mantidos em conta-corrente ou fundos de investimento, ressalvada a hipótese de abuso, má-fé ou fraude, não demonstrada pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.