AREsp 1831927 - DECISAO

AREsp 1831927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: MIDAS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Bacen Jud, Art. 833, IV, Cpc/2015
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Bacen Jud Art. 833, Iv, Cpc/2015

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Parties

MIDAS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de penhora de 30% sobre rendimentos do devedor
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.