AREsp 1837974 - DECISAO

AREsp 1837974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, a substituição da penhora foi considerada indevida por potencial prejuízo ao credor e por insuficiência de prova quanto à suficiência e liquidez do bem oferecido, nos termos do art. 847 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CÉDULA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Bem Penhorado, Princípio Da Menor Onerosidade, Excesso De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução Penhora Substituição De Bem Penhorado Princípio Da Menor Onerosidade Excesso De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

BANCO CÉDULA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 284/STF
  2. 2 Substituição de bem penhorado e proteção do interesse do credor (art. 847 CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, a substituição da penhora foi considerada indevida por potencial prejuízo ao credor e por insuficiência de prova quanto à suficiência e liquidez do bem oferecido, nos termos do art. 847 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.