AREsp 1802400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a substituição da penhora não se mostrou cabível diante da oposição da exequente e do risco de prejuízo pela incerteza quanto ao estado de conservação do bem móvel; ademais, a ordem preferencial do art. 835/ CPC autoriza a manutenção da penhora do imóvel e a pretensão exigiria reexame de prova, ficando vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ZM USINAGEM E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI; Agravante: MOACIR ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: ZILFA NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Agravante: MARCOS PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Agravante: LUCIANY MARTINS DE ARAÚJO; Exequente/recorrida: LARGENT FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Meio Menos Gravoso, Excesso De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução (título Executivo Extrajudicial) Penhora Substituição De Penhora Meio Menos Gravoso Excesso De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZM USINAGEM E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI

Agravante

MOACIR ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

ZILFA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

MARCOS PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

LUCIANY MARTINS DE ARAÚJO

Agravante

LARGENT FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora de bem imóvel por bem móvel indicado pelo executado
  2. 2 Aplicação do art. 805 do CPC sobre o modo menos gravoso de execução
  3. 3 Ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a substituição da penhora não se mostrou cabível diante da oposição da exequente e do risco de prejuízo pela incerteza quanto ao estado de conservação do bem móvel; ademais, a ordem preferencial do art. 835/ CPC autoriza a manutenção da penhora do imóvel e a pretensão exigiria reexame de prova, ficando vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.