AREsp 1755994 - DECISAO

AREsp 1755994 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte recorrente não indicou a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a admissão do prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e de decisões de outro processo, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Diagnósticos da América S.A.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Fiança Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Fiança Bancária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Diagnósticos da América S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 necessidade de prequestionamento/indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 manutenção de penhora no rosto de autos de outra execução apesar de carta de fiança bancária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente não indicou a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a admissão do prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e de decisões de outro processo, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.