AREsp 1443434 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente considerou que a ausência de assinatura do depositário no auto de penhora representa irregularidade formal sanável, que não impede a consumação da penhora quando houve intimação da executada por seu advogado nos termos do art. 659, §5º do CPC, de modo que o prazo para embargos já havia transcorrido; adicionalmente, o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (impedimento pela Súmula 283/STF) e não realizou o cotejo analítico exigido quanto à alínea c do art. 105 da CF, sendo, portanto, inviável seu conhecimento.

Parties
Agravante: Indústrias de Papel R Ramenzoni S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Depositário, Embargos À Execução, Intimação, Prazo Para Propositura De Embargos, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Depositário Embargos À Execução Intimação Prazo Para Propositura De Embargos +1 more

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Parties

Indústrias de Papel R Ramenzoni S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura do depositário no auto de penhora invalida a penhora
  2. 2 Se a intimação da penhora dirigida ao advogado constituído da executada, nos termos do art. 659, §5º do CPC, é suficiente para iniciar o prazo para embargos à execução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente considerou que a ausência de assinatura do depositário no auto de penhora representa irregularidade formal sanável, que não impede a consumação da penhora quando houve intimação da executada por seu advogado nos termos do art. 659, §5º do CPC, de modo que o prazo para embargos já havia transcorrido; adicionalmente, o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (impedimento pela Súmula 283/STF) e não realizou o cotejo analítico exigido quanto à alínea c do art. 105 da CF, sendo, portanto, inviável seu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se