AREsp 1632520 - DECISAO

AREsp 1632520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito desta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, indeferiu a substituição da penhora por imóvel por entender que este não possui liquidez e ofende a ordem de preferência legal, harmonizou o princípio da menor onerosidade com o art. 797 do CPC/2015, e a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE OSASCO E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Cumprimento De Sentença, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Penhora Cumprimento De Sentença Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE OSASCO E REGIÃO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 835, 848 I, 854, 855, 866 e 1.022 I e II do CPC/2015
  2. 2 Obs. da ordem legal de preferência de penhora e possibilidade de substituição por bem imóvel
  3. 3 Penhora sobre faturamento e créditos futuros tratada como dinheiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito desta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, indeferiu a substituição da penhora por imóvel por entender que este não possui liquidez e ofende a ordem de preferência legal, harmonizou o princípio da menor onerosidade com o art. 797 do CPC/2015, e a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.