REsp 1920131 - DECISAO

REsp 1920131 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem concluiu que a penhora de 30% dos rendimentos da agravante afetaria sua dignidade e subsistência, conclusão que dependeu da valoração do conjunto fático-probatório cuja revisão é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não se pode reexaminar tais fatos nesta Corte.

Parties
Recorrente: Banco da Amazônia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade Salarial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Salarial Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Banco da Amazônia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual sobre verba salarial
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 exceções à impenhorabilidade (verba alimentar; renda superior a 50 salários mínimos)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem concluiu que a penhora de 30% dos rendimentos da agravante afetaria sua dignidade e subsistência, conclusão que dependeu da valoração do conjunto fático-probatório cuja revisão é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não se pode reexaminar tais fatos nesta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.