EAREsp 1833767 - DECISAO

EAREsp 1833767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas (não havendo omissão sanável por embargos de declaração), o indeferimento da substituição de penhora está lastreado na ausência de prova sobre o estado, valor e restrições dos veículos (impedindo reexame probatório por força da Súmula 7/STJ) e a questão do parcelamento sustentou fundamento autônomo não atacado relativo à necessidade de análise pelo juízo da execução (óbolo da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Ordem De Preferência Da Penhora, Hasta Pública, Parcelamento De Arrematação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Penhora Substituição De Penhora Ordem De Preferência Da Penhora Hasta Pública Parcelamento De Arrematação Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ordem de preferência da penhora e ao parcelamento na hasta pública (art.1.022, II, CPC)
  2. 2 suficiência e adequação dos bens nomeados à penhora (arts.805, 829 §2º e 847 do CPC)
  3. 3 possibilidade e fundamentação do parcelamento da arrematação (arts.892 e 895 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas (não havendo omissão sanável por embargos de declaração), o indeferimento da substituição de penhora está lastreado na ausência de prova sobre o estado, valor e restrições dos veículos (impedindo reexame probatório por força da Súmula 7/STJ) e a questão do parcelamento sustentou fundamento autônomo não atacado relativo à necessidade de análise pelo juízo da execução (óbolo da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se