REsp 1818926 - ACORDAO

REsp 1818926 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do art. 843 do CPC/2015, é possível a alienação judicial da integralidade de bem imóvel indivisível ainda que a penhora tenha incidido apenas sobre a quota-parte do devedor, desde que a penhora, em si, permaneça adstrita à quota do executado e sejam resguardados ao coproprietário não executado o direito de preferência na arrematação ou a compensação financeira calculada sobre o valor da avaliação; assim, autorizou-se a venda integral do imóvel cuja fração de 50% foi penhorada.

Parties
Recorrente: NORIYUKI TAKAHASHI; Recorrente: HARUMI KIMURA TAKAHASHI; Recorrido: WRJ ENGENHARIA LTDA; Recorrido: LUCILENE MALAQUIAS DA CUNHA PINHO; Outro: MOSAICO INVESTIMENTOS CONSULTORIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora, Bem Indivisível, Copropriedade, Alienação Judicial, Art. 843 Do Cpc/2015, Embargos De Terceiro, Preferência Na Arrematação, Avaliação
Direito Processual Civil Penhora Bem Indivisível Copropriedade Alienação Judicial Art. 843 Do Cpc/2015 Embargos De Terceiro Preferência Na Arrematação +1 more

Case Brief

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Parties

NORIYUKI TAKAHASHI

Recorrente

HARUMI KIMURA TAKAHASHI

Recorrente

WRJ ENGENHARIA LTDA

Recorrido

LUCILENE MALAQUIAS DA CUNHA PINHO

Recorrido

MOSAICO INVESTIMENTOS CONSULTORIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Outro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a prévia penhora do bem por inteiro para a alienação judicial da integralidade de bem imóvel indivisível pertencente a coproprietário do executado
  2. 2 Quais os limites da penhora em face da quota-parte titularizada pelo devedor e se os embargos de terceiro do coproprietário são necessários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do art. 843 do CPC/2015, é possível a alienação judicial da integralidade de bem imóvel indivisível ainda que a penhora tenha incidido apenas sobre a quota-parte do devedor, desde que a penhora, em si, permaneça adstrita à quota do executado e sejam resguardados ao coproprietário não executado o direito de preferência na arrematação ou a compensação financeira calculada sobre o valor da avaliação; assim, autorizou-se a venda integral do imóvel cuja fração de 50% foi penhorada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Autorizar a alienação judicial da integralidade do imóvel cuja fração de 50% foi penhorada nos autos.