REsp 1930997 - DECISAO

REsp 1930997 - DECISAO

Verificada a subida de recurso sobre tema já pacificado em leading case, o Tribunal de origem deveria ter efetuado o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/1973 (e art. 1.030 do CPC/2015); como a Presidência do Tribunal estadual admitiu o recurso especial sem observar esse rito, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o procedimento legal, nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Nacal Natividade Calcário Agrícola Ltda.; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens À Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Ordem De Gradação, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens À Penhora Recusa Da Fazenda Pública Ordem De Gradação Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

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Parties

Nacal Natividade Calcário Agrícola Ltda.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bens nomeados à penhora (debêntures)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 620 do CPC para afastar a ordem de preferência de bens penhoráveis
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de verificar conformidade com precedente repetitivo (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada a subida de recurso sobre tema já pacificado em leading case, o Tribunal de origem deveria ter efetuado o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/1973 (e art. 1.030 do CPC/2015); como a Presidência do Tribunal estadual admitiu o recurso especial sem observar esse rito, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o procedimento legal, nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.