AREsp 1824842 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado não contém comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal e a matéria também não foi prequestionada pela Corte de origem, incidindo a Súmula 284/STF na espécie.
- Parties
- Agravante: ASSOCIACAO FAZENDA TAMBORE RESIDENCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora, Usufruto, Obrigação Propter Rem, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ASSOCIACAO FAZENDA TAMBORE RESIDENCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se o acórdão deixou de apreciar a tese de obrigação propter rem (art. 1.345 CC)
- 2 se a penhora deveria recair sobre o imóvel independentemente de quem conste como proprietário por se tratar de dívida propter rem
- 3 se a penhora do direito de usufruto foi indevidamente considerada impenhorável
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado não contém comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal e a matéria também não foi prequestionada pela Corte de origem, incidindo a Súmula 284/STF na espécie.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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