AREsp 1838488 - DECISAO

AREsp 1838488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a essencialidade e quantidade das caçambas, obstando o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMERCIAL ANOX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Excesso De Execução, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal/executiva Penhora Impenhorabilidade Excesso De Execução Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL ANOX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora de bens afetos à atividade profissional de pessoa jurídica
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, V, do CPC quanto à impenhorabilidade
  3. 3 verificação de excesso de execução por cobrança em duplicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a essencialidade e quantidade das caçambas, obstando o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.