REsp 1920487 - ACORDAO

REsp 1920487 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma da decisão de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se caracterizou hipótese suficiente para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Curador Especial: Defensoria Pública da União; Instituição Financeira: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 833, X, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 833, X, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

Agravante

Agravante

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Exequente

Defensoria Pública da União

Curador Especial

Banco Bradesco S/A

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impenhorabilidade de valores (art. 833, X, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma da decisão de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se caracterizou hipótese suficiente para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.