AREsp 1853107 - DECISAO

AREsp 1853107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pois a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos foi fundamentada na insuficiência do bem indicado para garantir o valor da execução e na ausência de prova de meio mais eficaz e menos oneroso; a pretensão de elidir tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a admissibilidade foi analisada nos termos do CPC/2015 por publicação do acórdão sob a vigência da Lei 13.105/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO BITTAR TROCHMANN; Agravante: ANA MARIA MORSOLETTO TROCHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Penhora Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDO BITTAR TROCHMANN

Agravante

ANA MARIA MORSOLETTO TROCHMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora no rosto dos autos ante existência de penhora já oferecida
  2. 2 Aplicação do art. 831 do CPC quanto à necessidade de recair a penhora sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pois a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos foi fundamentada na insuficiência do bem indicado para garantir o valor da execução e na ausência de prova de meio mais eficaz e menos oneroso; a pretensão de elidir tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a admissibilidade foi analisada nos termos do CPC/2015 por publicação do acórdão sob a vigência da Lei 13.105/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.