REsp 1931528 - DECISAO

REsp 1931528 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que os valores depositados na conta-poupança do recorrente são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, e que a movimentação atípica constatada nos autos não foi suficiente para demonstrar abuso, má-fé ou fraude capaz de afastar a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC/2015; assim, cassou-se o acórdão recorrido e declarou-se a impenhorabilidade dos valores até o referido limite.

Parties
Recorrente: VALMIR GURIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Bloqueio on Line, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Bloqueio on Line Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

VALMIR GURIAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Se a movimentação atípica de conta-poupança afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ que tratam de movimentação atípica e má-fé/fraude

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que os valores depositados na conta-poupança do recorrente são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, e que a movimentação atípica constatada nos autos não foi suficiente para demonstrar abuso, má-fé ou fraude capaz de afastar a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC/2015; assim, cassou-se o acórdão recorrido e declarou-se a impenhorabilidade dos valores até o referido limite.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassando o acórdão recorrido.
  • Declarar impenhoráveis os valores depositados na conta-poupança do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.