REsp 1924232 - DECISAO

REsp 1924232 - DECISAO

Por se tratar de crédito decorrente de fato anterior ao pedido de recuperação judicial, ele se insere no conceito de crédito concursal e deve ser submetido ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §1º e art. 49 da Lei 11.101/2005; ademais, não se verificou omissão ou falta de fundamentação apta a violar arts. 489 e 1.022 do NCPC no acórdão recorrido.

Parties
Exequente: IVO DANTAS FARIAS; Recuperanda / Parte Agravada: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - (CAENGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Hasta Pública, Crédito Concursual, Habilitação De Crédito, Juízo Universal, Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial
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Parties

IVO DANTAS FARIAS

Exequente

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - (CAENGE)

Recuperanda / Parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente da venda em hasta pública de imóvel penhorado, quando a arrematação e transferência de valores ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial, deve submeter-se ao juízo universal e ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Se houve omissão/falta de fundamentação no acórdão recorrente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito decorrente de fato anterior ao pedido de recuperação judicial, ele se insere no conceito de crédito concursal e deve ser submetido ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §1º e art. 49 da Lei 11.101/2005; ademais, não se verificou omissão ou falta de fundamentação apta a violar arts. 489 e 1.022 do NCPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o crédito objeto da presente demanda seja submetido ao plano de recuperação judicial da empresa demandada.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do NCPC, por inaplicabilidade.