AREsp 1618895 - DECISAO

AREsp 1618895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido — a incompetência do juízo da execução para incluir crédito não arrolado no Quadro Geral de Credores — sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; além disso, como o crédito não foi arrolado, não se sujeita aos efeitos da recuperação e a penhora subsiste.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SULTEPA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Quadro Geral De Credores, Inclusão De Crédito, Competência Do Juízo Da Execução, Preclusão Recursal, Súmula 283/stf
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Penhora Quadro Geral De Credores Inclusão De Crédito Competência Do Juízo Da Execução Preclusão Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA SULTEPA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial, mas não arrolado no Quadro Geral de Credores, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da execução pode determinar a inclusão de crédito no rol de credores da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 283/STF ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido — a incompetência do juízo da execução para incluir crédito não arrolado no Quadro Geral de Credores — sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; além disso, como o crédito não foi arrolado, não se sujeita aos efeitos da recuperação e a penhora subsiste.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.