AREsp 1838440 - DECISAO

AREsp 1838440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbice processual: deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); em consequência, foi mantida a decisão de não admitir o recurso especial e majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Penhora, Compromisso De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Responsabilidade Patrimonial, Súmula 84 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do compromisso de compra e venda não registrado para afastar penhora em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 236/STJ ao caso
  3. 3 Relevância do registro imobiliário para transmissão da propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbice processual: deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); em consequência, foi mantida a decisão de não admitir o recurso especial e majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.