AREsp 1846256 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial ante a incidência do óbice decorrente da Súmula n. 284/STF, por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, o recurso especial não preencheu os requisitos formais necessários à sua admissão.

Parties
Agravante: MARIA ELIZABETE COELHO SANTOS; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
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Parties

MARIA ELIZABETE COELHO SANTOS

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial ante a incidência do óbice decorrente da Súmula n. 284/STF, por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, o recurso especial não preencheu os requisitos formais necessários à sua admissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.