REsp 1906733 - ACORDAO

REsp 1906733 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, não infirmado pela recorrente, que não houve prejuízo nem impedimento à penhorabilidade do bem, motivo que, isoladamente, bastou para manter a decisão à luz da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Indústria e Comércio de Madeiras Natalmenegassi Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Bacenjud, Renajud, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Bacenjud Renajud Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

Indústria e Comércio de Madeiras Natalmenegassi Ltda. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação de entendimento que implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Nulidade da penhora via BACENJUD/RENAJUD e ausência de prejuízo concreto (Súmula 283/STF)
  3. 3 Penhorabilidade do bem e alegação de excesso de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, não infirmado pela recorrente, que não houve prejuízo nem impedimento à penhorabilidade do bem, motivo que, isoladamente, bastou para manter a decisão à luz da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.