REsp 1913826 - DECISAO

REsp 1913826 - DECISAO

Apesar de reconhecer a natureza propter rem das despesas condominiais, o STJ aplicou sua jurisprudência consolidada sobre alienação fiduciária, concluindo que o imóvel pertence ao credor fiduciário e, portanto, não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro; por conseguinte, afastou a penhora sobre o imóvel e admitiu apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária, conforme Súmula nº 568 do STJ e precedentes.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUMMER TIME; Devedora Fiduciária: HENRIQUETA CRUZ SPIGOLON; Recorrente (recurso Especial) / Credora Fiduciária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Despesas Condominiais, Natureza Propter Rem, Súmula 568/stj, Penhora De Direitos Do Devedor Fiduciário
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Penhora Alienação Fiduciária Despesas Condominiais Natureza Propter Rem Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUMMER TIME

Exequente

HENRIQUETA CRUZ SPIGOLON

Devedora Fiduciária

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente (recurso Especial) / Credora Fiduciária

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução por terceiro
  2. 2 Natureza propter rem das despesas condominiais
  3. 3 Incidência da jurisprudência e da Súmula nº 568 do STJ quanto à impossibilidade de penhora do bem em alienação fiduciária e à possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciário

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a natureza propter rem das despesas condominiais, o STJ aplicou sua jurisprudência consolidada sobre alienação fiduciária, concluindo que o imóvel pertence ao credor fiduciário e, portanto, não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro; por conseguinte, afastou a penhora sobre o imóvel e admitiu apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária, conforme Súmula nº 568 do STJ e precedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente
  • Admitir a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária