AREsp 1837694 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre a titularidade do imóvel e a caracterização de bem de família dependem de reexame de prova realizado pelo tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os recorrentes não demonstraram, com argumentação jurídico-constitucional adequada, a violação de normas federais apontadas, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e a alegação de bem de família não se mostrou comprovada nos autos, podendo ser produzida no curso do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: GILNEIDE DE FÁTIMA DA SILVA; Recorrente: LEANDRO SILVA DA CONCEIÇÃO; Recorrente: ANDRESSA SILVA DA CONCEIÇÃO; Recorrente: ANDREIA SILVA DA CONCEIÇÃO; Parte: ESPÓLIO DE DADINHO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Registro De Imóveis, Hipoteca, Inventário, Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Penhora Bem De Família Registro De Imóveis Hipoteca Inventário Recurso Especial +1 more

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Parties

GILNEIDE DE FÁTIMA DA SILVA

Recorrente

LEANDRO SILVA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

ANDRESSA SILVA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

ANDREIA SILVA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

ESPÓLIO DE DADINHO DA CONCEIÇÃO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 determinação da titularidade do imóvel e regime de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre a titularidade do imóvel e a caracterização de bem de família dependem de reexame de prova realizado pelo tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os recorrentes não demonstraram, com argumentação jurídico-constitucional adequada, a violação de normas federais apontadas, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e a alegação de bem de família não se mostrou comprovada nos autos, podendo ser produzida no curso do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se