AREsp 1832113 - DECISAO

AREsp 1832113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria pretendida não foi examinada pela Corte de origem sob o viés arguido pela recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JUKEFI TRANSPORTES LTDA; Recorrida: primeira recorrida; Recorrido: segundo recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Pró Labore, Lucros, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Contra Sócio, Nomeação De Administrador Provisório, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Pró Labore Lucros Admissibilidade De Recurso Especial Execução Contra Sócio Nomeação De Administrador Provisório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUKEFI TRANSPORTES LTDA

Agravante

primeira recorrida

Recorrida

segundo recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 violação do art. 833 do Código de Processo Civil
  3. 3 violação do art. 1.026 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria pretendida não foi examinada pela Corte de origem sob o viés arguido pela recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.