Pet 14202 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o Tribunal de origem, com respaldo em precedente do STJ, reconheceu a natureza propter rem da dívida condominial e a validade da penhora sobre o imóvel; ademais, os requerentes foram considerados devedores confessos e não impugnaram tal fundamentação, de modo que não demonstraram a plausibilidade do direito nem o risco de dano irreparável necessários à concessão da medida cautelar.

Parties
Embargantes/recorrentes: requerentes; Executado/vendedor: Claudio Luiz Marques Torre; Co Executada/vendedora: Mara Lucia Maranho Torres; Exequente: Condomínio (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (liminar) Ao Recurso Especial, Decisão Sobre O Pedido
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.
Legal Topics
Penhora, Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Embargos De Terceiro, Efeito Suspensivo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Embargos De Terceiro Efeito Suspensivo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

requerentes

Embargantes/recorrentes

Claudio Luiz Marques Torre

Executado/vendedor

Mara Lucia Maranho Torres

Co Executada/vendedora

Condomínio (exequente)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (liminar) Ao Recurso Especial, Decisão Sobre O Pedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel perante execução de cotas condominiais em razão da natureza propter rem da obrigação
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (probabilidade do direito e risco de dano irreparável)
  3. 3 Consequências da qualificação dos requerentes como devedores confessos e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o Tribunal de origem, com respaldo em precedente do STJ, reconheceu a natureza propter rem da dívida condominial e a validade da penhora sobre o imóvel; ademais, os requerentes foram considerados devedores confessos e não impugnaram tal fundamentação, de modo que não demonstraram a plausibilidade do direito nem o risco de dano irreparável necessários à concessão da medida cautelar.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.