AREsp 1788164 - DECISAO

AREsp 1788164 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015) e, no mérito, o recorrido deixou de impugnar o fundamento autônomo suficiente constante do acórdão estadual (a preferência do crédito tributário, art. 186 do CTN), incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO INDUSVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Execução Hipotecária, Preferência Tributária, Concurso De Credores, Arrematação
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Penhora Execução Hipotecária Preferência Tributária Concurso De Credores Arrematação

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSVAL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do art. 797, parágrafo único, do CPC/2015 sobre penhoras no rosto dos autos e penhoras sobre imóvel
  3. 3 Prevalência do crédito tributário conforme art. 186 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015) e, no mérito, o recorrido deixou de impugnar o fundamento autônomo suficiente constante do acórdão estadual (a preferência do crédito tributário, art. 186 do CTN), incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial